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Margens do juiz frente as restrições ao direito fundamental a retribuição

CAIADO, Bárbara Barbizani de Mello – As margens do juiz frente as restrições ao direito fundamental a retribuição: comentário as leis de Orçamento de Estado do Governo Português de 2011, 2012 e 2013 e as suas respectivas fiscalizações pelo Tribunal Constitucional. In: Jurisdição constitucional e direitos fundamentais: estudos em Homenagem a Jorge Reis Novais. Belo Horizonte : Arraes Editores, 2015.

RESUMO: “Como Direito Fundamental, a garantia retributiva é um trunfo contra a maioria política e, deste modo, atua como uma armadura face as intervenções que afetem o grau de concretização a ela subjacente, pois as concretizações legislativas diminuem o grau de abstração e generalidade da norma, e aumentam a margem de controle do juiz perante uma restrição, por meio da integração do conteúdo realizado à garantia fundamental.” Bárbara Barbizani De Mello Caiado

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